A explosão da publicidade de plataformas de apostas esportivas durante a Copa do Mundo de 2026 abriu uma nova frente de debate sobre a regulamentação do setor no Brasil. O tema ganhou força após o Ministério Público Federal instaurar um inquérito civil para investigar se houve omissão do governo federal na fiscalização das propagandas de bets exibidas durante as transmissões dos jogos, especialmente em plataformas digitais de grande audiência.
A apuração ocorre em meio a uma série de questionamentos sobre a forma como as campanhas publicitárias vêm sendo exibidas durante partidas de futebol. Segundo o MPF, a investigação pretende verificar se a União adotou medidas suficientes para cumprir as determinações da legislação brasileira quanto à proteção de consumidores e de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, diante da ampla exposição às propagandas de apostas.
O órgão informou que solicitou esclarecimentos à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, à Secretaria Nacional do Consumidor, ao Banco Central, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, além de empresas de comunicação responsáveis pelas transmissões esportivas e instituições de pesquisa. Entre os pontos analisados está a eficácia da fiscalização sobre a publicidade e a necessidade de novas restrições ao setor.
A investigação ganhou ainda mais repercussão após reportagem da Folha de S.Paulo revelar que, durante a tramitação da regulamentação das apostas esportivas em 2023, uma emenda redigida dentro do Ministério da Justiça alterou o texto original que previa limitações mais rígidas para a publicidade das bets.
O projeto aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados estabelecia restrições quanto aos horários, aos canais e aos eventos em que as propagandas poderiam ser exibidas, seguindo modelos adotados por outros países para reduzir o impacto da publicidade sobre menores de idade. Entretanto, durante a tramitação no Senado, a proposta foi modificada e passou a proibir apenas campanhas direcionadas especificamente ao público infantil, sem restringir a presença dos anúncios em transmissões esportivas ou outros programas de grande audiência.
De acordo com a reportagem, a alteração foi elaborada por um servidor do Ministério da Justiça responsável, à época, pela articulação legislativa da pasta. O argumento utilizado foi de que restrições mais amplas poderiam comprometer a liberdade da atividade publicitária e que o controle deveria permanecer sob responsabilidade da autorregulação do mercado e do Conar.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que seu objetivo sempre foi fortalecer a proteção de crianças e adolescentes e que atualmente participa, juntamente com outros órgãos do governo, do processo contínuo de aperfeiçoamento da regulamentação do setor de apostas.
A discussão ganhou intensidade durante a Copa do Mundo por causa do volume de inserções comerciais exibidas nas transmissões esportivas. Em diferentes plataformas, incluindo canais digitais e emissoras tradicionais, empresas de apostas aparecem como patrocinadoras oficiais, anunciam durante os intervalos, realizam ativações comerciais e promovem campanhas vinculadas às partidas.
Especialistas ouvidos pela Folha alertam que a retirada das restrições originalmente previstas aumentou significativamente a exposição da população, principalmente de jovens, às campanhas das casas de apostas. Pesquisadores da área de saúde pública defendem que a publicidade deveria seguir regras semelhantes às adotadas para outros produtos considerados potencialmente nocivos, como ocorreu ao longo dos anos com cigarros e bebidas alcoólicas.
O crescimento do mercado de apostas ocorreu após a regulamentação definitiva do setor. Embora as apostas esportivas tenham sido autorizadas em 2018, foi a Lei nº 14.790, sancionada em 2023, que estruturou o funcionamento do mercado regulado, atribuindo ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela autorização, fiscalização e monitoramento das empresas autorizadas a operar no país.
Desde a entrada em vigor do novo modelo regulatório, o mercado movimentou bilhões de reais e passou a representar uma importante fonte de arrecadação tributária para o governo federal. Paralelamente, cresceram as preocupações relacionadas ao endividamento de apostadores, ao risco de dependência em jogos de azar e à intensa presença das marcas de apostas em transmissões esportivas, redes sociais e conteúdos produzidos por influenciadores digitais.
A abertura da investigação pelo Ministério Público Federal poderá resultar em recomendações ao governo, pedidos de ajustes regulatórios ou até medidas judiciais caso sejam identificadas falhas na fiscalização das campanhas publicitárias. Enquanto isso, o debate sobre os limites da publicidade das bets deve permanecer no centro das discussões sobre consumo, saúde pública, esporte e comunicação no Brasil.
